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Tabelas uniformesencaminhadas ao CNJ Tabelas de outros estados Nota: Registre-se no site para assinar o Boletim Notcias. Nota sobre alterao nas tabelas da Justia Federal Tabela Uniforme Veja a Resoluo/CSJT/008/2005 Critrios e nomenclatura das tabelas: Notas explicativas das tabelas: JEBR N Tabela Uniforme para a Justia EstadualJEBR NF Tabela Uniforme para a Justia Estadual (Dbitos da Fazenda Pblica)JEBR NP Tabela Uniforme para a Justia Estadual (Precatrios)TJMG Tabela do Tribunal de Justia de Minas GeraisTJSP Tabela do Tribunal de Justia de So PauloTTBR Tabela Uniforme para a Justia do Trabalho Notas sobre particularidades das tabelas: TJMG Tabela do Tribunal de Justia de Minas GeraisTJRJ Tabela do Tribunal de Justia do Rio de JaneiroTJSP Tabela do Tribunal de Justia de So Paulo Ateno! Os critrios de atualizao monetria de precatrios foram alterados A partir da modulaodos efeitos da ADI 4357, quanto aos precatrios estaduais e municipais, deixa-se de aplicar a TR no dia 26.3.2015, a partir de quando o IPCA-E/IBGE passa a ser o seu substituto. A publicao da tabela de dbitos da fazenda, que se aplicaria aos dbitos em curso antes que se tornem precatrios, est suspensa em nosso site at que o STF esclarea o alcance da deciso. A AGU questionou o STF a este respeito e o Min. Luiz Fux, em outro recurso, afetou com repercusso geral o critrio de atualizao monetria e juros dos referidos dbitos. O CFOAB protocolou manifestao nos autos da ADI4357 sobre o questionamento da AGU referente aos dbitos da fazenda antes que se tornem precatrios. A OAB defende que os efeitos sejam ex tunc, no entanto teremos que aguardar a posio do STF para termos segurana quanto ao critrio de atualizao monetria aplicvel a esta situao especfica. Tribunais EstaduaisPara magistrados e assessores Para contadoresProcuradoriasCursos Abertos Receba gratuitamente Belo Horizonte 05/2008 Incio A Empresa Quem Somos Gilberto Melo Misso/Valores/Viso Publicaes Jurisprudncias e Notcias Artigos Atividade pericial Correo monetria e juros Liquidao de Sentena Uniformizao de procedimentos Alteraes da moeda Smulas Legislao Legislao Federal Normativos Federais Legislao Estadual Normativos Estaduais Cdigos Produtos Cursos Programas Cursos ministrados Fale Conosco Facebook Twitter Gplus Linkedin Youtube Rss Incio A Empresa Quem Somos Gilberto Melo Misso/Valores/Viso Publicaes Jurisprudncias e Notcias Artigos Atividade pericial Correo monetria e juros Liquidao de Sentena Uniformizao de procedimentos Alteraes da moeda Smulas Legislao Legislao Federal Normativos Federais Legislao Estadual Normativos Estaduais Cdigos Produtos Cursos Programas Cursos ministrados Fale Conosco Pesquisa FAM Fatores de atualizao monetria 26/04/2017 26/04/2017 26/04/2017 26/04/2017 20/04/2017 20/04/2017 20/04/2017 13/04/2017 13/04/2017 07/10/2009 - Acessos: 225.677 05/02/2007 - Acessos: 211.253 21/07/2003 - Acessos: 202.227 13/03/2001 - Acessos: 128.016 30/11/2014 - Acessos: 125.374 09/08/2011 - Acessos: 84.948 17/09/2016 - Acessos: 78.591 23/04/2016 - Acessos: 77.984 16/08/2015 - Acessos: 61.526 Facebook Twitter Gplus Linkedin Youtube Rss Gilberto Melo Engenharia Jurdica - Telefone 31 3295 2717 Av. do Contorno, 6594 - 7 andar - Savassi - Belo Horizonte - MG - Brasil - CEP 30110-044 Copyright - Termo de Sigilo - Termo de Iseno by Hermano Design Web Design Web Scroll to top

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